1.1.Este documento regula as condições de uso, navegação, tratamento de dados e interações aplicáveis aos websiteshttps://milenabusiness.com/minicurso/ ehttps://inlead.digital/grupogratuito/, e a outros sites, domínios, subdomínios, landing pages, páginas de captura e ambientes digitais oficiais que venham a ser criados, mantidos ou operados pela PROVEDORA, inclusive em caso de alterações de URL ou redirecionamentos. 1.2.Os ambientes digitais acima tem caráter informativo, educacional e institucional e servem como meio de divulgação de conteúdos, informações, formulários, materiais e canais de acesso a produtos e serviços digitais e educacionais, como minicursos, mentorias, grupos de networking e programas de desenvolvimento profissional oferecidos pela MILENA BUSINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.453.418/0001-31, com sede na Rua Olof Palme, 555, Bloco Hill, apto 205, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783-119, neste ato representada por sua sócia-administradora, Milena Garcez Peclat, doravante denominada PROVEDORA.1.3.Para os fins deste instrumento, considera-se USUÁRIO toda pessoa, física ou jurídica, que navegue nos sites, forneça informações, preencha formulários, acesse materiais gratuitos ou pagos, participe de grupos ou comunidades, adquira produtos ou serviços, interaja com os canais oficiais da PROVEDORA ou seja redirecionada a plataformas parceiras relacionadas aos serviços e conteúdos oferecidos.1.4.Ao utilizar os sites, interagir com seus conteúdos, preencher qualquer formulário, marcar o check-box de aceite, realizar a inscrição ou compra (ainda que gratuita), ou permanecer em áreas de membros, grupos ou canais vinculados à PROVEDORA, o USUÁRIO declara ter ciência e concordar com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, os quais constituem contrato com força legal entre as partes, complementando-se com os termos das plataformas parceiras eventualmente utilizadas.1.5.Os sites podem conter integrações, redirecionamentos e links para plataformas de terceiros. Esses ambientes possuem termos e políticas próprios, pelos quais a PROVEDORA não se responsabiliza.
DO OBJETO
2.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições jurídicas que regem a utilização dos sites e canais vinculados à PROVEDORA, incluindo regras de acesso e navegação, proteção da propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, bem como a disciplina da coleta e tratamento de dados pessoais, uso de cookies e demais aspectos legais decorrentes da interação do USUÁRIO com os conteúdos e serviços disponibilizados.
DO ACESSO E DA LICENÇA DE USO
3.1. O acesso aos conteúdos oferecidos pela PROVEDORA poderá ocorrer diretamente através dos sites oficiais ou por meio de plataformas de terceiros utilizadas para hospedagem, transmissão ou comunicação (tais como, a título exemplificativo, Inlead Digital, WhatsApp, Telegram, Instagram e afins), conforme indicado em cada produto, curso, grupo ou comunicação oficial.3.2. No caso de conteúdos gratuitos, como o minicurso online e o Grupo VIP de Ofertas, o acesso dependerá do correto preenchimento do cadastro e da confirmação pelo canal indicado. Para eventuais produtos pagos, o acesso será liberado após a confirmação da transação pela plataforma responsável.3.3. O uso dos conteúdos é restrito ao USUÁRIO regularmente inscrito, sendo concedida uma licença limitada, pessoal, intransferível, temporária e revogável, exclusivamente para fins educacionais e não comerciais.3.4.É expressamente proibido ao USUÁRIO praticar qualquer ato que descumpra os termos desta licença ou viole os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual da PROVEDORA, incluindo, mas não se limitando a: a) compartilhar credenciais ou links de acesso; b) reproduzir, distribuir, vender ou disponibilizar conteúdos em qualquer formato; c) utilizar os materiais em treinamentos, mentorias, eventos ou produtos próprios.3.5.O descumprimento das condições poderá acarretar o cancelamento imediato do acesso aos conteúdos, exclusão de comunidades e grupos vinculados e a aplicação das sanções civis, contratuais e legais cabíveis.3.6.A PROVEDORA se reserva o direito de realizar auditorias técnicas ou outras medidas para identificar acessos simultâneos suspeitos, compartilhamento indevido de logins ou uso irregular da propriedade intelectual, inclusive por meio de mecanismos automatizados e análise comportamental, podendo comunicar irregularidades a plataformas parceiras, redes sociais e autoridades competentes.3.7.O prazo de acesso a conteúdos gratuitos será definido pela PROVEDORA e informado na respectiva página de inscrição ou comunicação oficial, podendo ser alterado ou descontinuado a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1.Todos os materiais, conteúdos, métodos, identidades visuais e elementos relacionados aos produtos, serviços e marcas oferecidos pela PROVEDORA, incluindo, mas não se limitando a vídeos, áudios, aulas gravadas ou ao vivo, apostilas, e-books, PDFs, slides, textos, exercícios, roteiros, marcas, slogans, logotipos, nomes de domínio, identidade gráfica, funis de vendas, criativos publicitários, frameworks, metodologias de marketing digital e estratégias de ensino, plataformas, sistemas e comunidades online, são de propriedade exclusiva da PROVEDORA ou de seus licenciadores/parceiros, e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pelo Código Civil, Constituição Federal e demais legislações aplicáveis nacionais e internacionais.4.2.O USUÁRIO reconhece que não adquire nenhum direito de propriedade sobre os conteúdos, mesmo após a participação em cursos, grupos ou eventos, e que a licença de uso obtida é pessoal, intransferível, temporária, revogável e exclusivamente para uso educacional.4.3.É expressamente proibido ao USUÁRIO, sem autorização formal e expressa da PROVEDORA, reproduzir, distribuir, adaptar, traduzir, transmitir, divulgar, comercializar, revender, sublicenciar, disponibilizar a terceiros ou copiar os conteúdos protegidos, no todo ou em parte, por qualquer meio, seja digital, impresso, audiovisual ou outro, de forma onerosa ou gratuita, incluindo:
a) o compartilhamento de login, senha ou links de acesso;
b) a prática de “pirataria” ou “group buy”;
c) a utilização dos materiais para criação de produtos idênticos ou substancialmente derivados;
d) o reaproveitamento de trechos em materiais próprios sem autorização;
e) a exibição coletiva dos conteúdos em ambientes virtuais ou presenciais para terceiros;
f) a redistribuição ou disponibilização, em qualquer formato, dos materiais fornecidos pela PROVEDORA (incluindo vídeos, funis de vendas, criativos, páginas de captura, aulas, slides e demais conteúdos), bem como seu uso para fins comerciais que envolvam cópia direta ou revenda.
5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIA
5.1.Eventuais condições de pagamento, incluindo valores, formas de parcelamento, prazos de acesso, bônus e promoções, serão sempre detalhadas na página de vendas ou inscrição do respectivo produto ou serviço disponibilizado pela PROVEDORA.5.2.No caso de conteúdos gratuitos, como minicursos, grupos de ofertas ou materiais de apoio, não há qualquer cobrança ou possibilidade de reembolso, podendo tais benefícios ser alterados, substituídos ou descontinuados a qualquer tempo, a exclusivo critério da PROVEDORA, sem que isso gere direito a indenização, compensação ou reclamação por parte do USUÁRIO.5.3. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO que adquirir produtos ou serviços pagos poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da contratação ou recebimento do conteúdo. Durante esse período, poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral, desde que não tenha ocorrido violação aos termos de uso, como compartilhamento indevido de acesso ou tentativa de fraude.5.4.Após o prazo legal de 7 dias, não haverá reembolso, salvo nos casos previstos expressamente em lei ou por liberalidade da PROVEDORA. Não será considerado motivo para reembolso: desistência por falta de tempo, desinteresse, dificuldade de aplicação do conteúdo, resultados não atingidos ou quaisquer condições subjetivas não atribuídas à qualidade do produto.5.5. O USUÁRIO reconhece e concorda que os conteúdos e serviços oferecidos pela PROVEDORA têm caráter exclusivamente educacional e informativo, não constituindo promessa ou garantia de resultados financeiros, profissionais ou de qualquer outra natureza. A aplicação prática do conhecimento adquirido é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, sendo que os resultados dependem de variáveis individuais e externas alheias ao controle da PROVEDORA.5.6. Os conteúdos disponibilizados possuem caráter informativo e educacional e não constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro, de marketing ou consultoria individual. Qualquer aplicação prática é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
DO CANCELAMENTO, BLOQUEIO E SANÇÕES
6.1.A PROVEDORA reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do USUÁRIO a conteúdos, grupos ou serviços, de forma temporária ou definitiva, sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento das cláusulas destes Termos de Uso, incluindo as regras de propriedade intelectual estabelecidas na Cláusula 4;
b) violação de direitos autorais, de marca ou de propriedade industrial da PROVEDORA;
c) prática de atos ilícitos, fraudulentos ou de má-fé, incluindo fornecimento de dados falsos, manipulação de sistemas ou tentativas de obtenção de vantagens indevidas; d) utilização de inteligência artificial, bots ou softwares automatizados para extrair ou replicar conteúdos;
e) condutas ofensivas, abusivas, discriminatórias ou de assédio em grupos, aulas ao vivo, fóruns ou interações com a equipe e outros USUÁRIOS;
f) divulgação, em qualquer meio, de conteúdo que atente contra a imagem, honra ou reputação da PROVEDORA ou de seus representantes.
6.2.O USUÁRIO que incorrer em qualquer das condutas acima poderá ser responsabilizado civil e criminalmente, inclusive por perdas e danos materiais e morais, concorrência desleal, uso indevido de marca e violação de direitos autorais, independentemente de prova de prejuízo concreto.6.3. A PROVEDORA poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive solicitar a remoção de conteúdos plagiados ou não autorizados de plataformas, marketplaces, redes sociais e outros ambientes virtuais. A reincidência ou o uso fraudulento em larga escala poderá ensejar o agravamento da penalidade e a adoção de medidas judiciais mais severas.6.4. A PROVEDORA não será responsabilizada por falhas, atrasos ou impossibilidade de execução de obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, tais como apagões, quedas generalizadas de internet, indisponibilidade de plataformas parceiras, pandemias, desastres naturais, ataques cibernéticos ou outros fatores fora do seu controle. Nessas hipóteses, as obrigações afetadas serão suspensas até a normalização, sem penalidade ou indenização. Caso o evento torne impossível, de forma definitiva, a execução do objeto contratual, o contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem penalidade, sendo devidas apenas as obrigações já vencidas até a data da rescisão, observada a política de reembolso aplicável.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1.A PROVEDORA compromete-se com a proteção dos dados pessoais dos USUÁRIOS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.7.2.Os dados pessoais do USUÁRIO podem ser coletados de forma direta ou indireta, por meio de:
a) formulários de inscrição em minicursos, grupos ou eventos;
b) interações com páginas de captura, e-mails, redes sociais e campanhas de marketing;
c) participação em grupos de WhatsApp, Telegram e canais de comunicação vinculados;
d) navegação nos sites oficiais, com uso de cookies e ferramentas de análise.
7.3. Os dados coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a) permitir a inscrição e participação do USUÁRIO em minicursos, grupos e eventos;
b) comunicação com o USUÁRIO (envio de conteúdos, atualizações, suporte e promoções);
c) gestão de comunidades e grupos exclusivos;
d) cumprimento de obrigações legais e contratuais;
e) personalização da experiência e segmentação de campanhas;
f) geração de estatísticas e análises de uso para aprimoramento dos serviços;
g) divulgação de produtos, serviços, ofertas, promoções e campanhas de marketing da PROVEDORA e de seus parceiros comerciais.
7.4.Entre os dados coletados, podem estar: nome, e-mail, telefone, histórico de navegação e interação com conteúdos. Dados financeiros, quando necessários para aquisição de produtos pagos, são processados diretamente pelas plataformas de pagamento parceiras, sem armazenamento pela PROVEDORA.7.5.Os dados poderão ser compartilhados com plataformas parceiras e ferramentas de automação utilizadas pela PROVEDORA (como Inlead Digital, sistemas de e-mail marketing, WhatsApp Business e serviços de hospedagem), sempre com a finalidade exclusiva de viabilizar a prestação dos serviços, o relacionamento com o USUÁRIO e as comunicações de marketing descritas neste Termo. Em nenhuma hipótese os dados serão vendidos ou repassados para finalidades alheias, salvo por obrigação legal ou com consentimento expresso do USUÁRIO.7.6.A PROVEDORA adota medidas técnicas e administrativas, dentro de sua capacidade operacional e tecnológica, para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais, protegendo-os contra acessos não autorizados, perda, vazamento ou uso indevido, e armazenando-os apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades legais ou contratuais.7.7.Ao preencher formulários, fornecer dados, inscrever-se em minicursos, ingressar em grupos, participar de eventos, aulas ou fóruns, ou ao interagir com os conteúdos ou infoprodutos da PROVEDORA, o USUÁRIO autoriza expressamente, de forma gratuita e sem necessidade de remuneração:
a) o uso e o tratamento de seus dados pessoais nos termos desta Política, pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades aqui previstas;
b) a utilização de sua imagem, nome e voz em materiais institucionais, educacionais e promocionais, inclusive em sites, redes sociais, páginas de vendas e campanhas publicitárias, por prazo indeterminado;
c) o envio de comunicações institucionais, conteúdos educacionais, materiais promocionais, ofertas de produtos e serviços, campanhas de marketing e pesquisas de satisfação, por e-mail, telefone, WhatsApp ou outros canais de contato fornecidos.
7.8.Nos termos da LGPD, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar, corrigir, atualizar ou excluir seus dados; solicitar descadastramento, portabilidade, anonimização ou bloqueio; ou revogar o consentimento, quando aplicável. O contato oficial para exercício desses direitos é miilenabusinessoficial@gmail.com.7.9.A autorização para uso de dados, imagem, nome e voz não gera qualquer obrigação de remuneração e, caso seja revogada, não terá efeito retroativo sobre materiais já produzidos ou divulgados.7.10. A PROVEDORA não se responsabiliza por dados pessoais de terceiros eventualmente compartilhados pelo USUÁRIO em grupos, comunidades, formulários, transmissões ao vivo ou quaisquer outros canais de interação. Nesses casos, o USUÁRIO declara assumir integral responsabilidade pela coleta, uso e divulgação dessas informações, respondendo civil e criminalmente por eventuais violações à privacidade e aos direitos dos titulares desses dados.7.11.O USUÁRIO declara ser maior de idade ou estar devidamente autorizado por seu responsável legal. Presume-se, de boa-fé, a veracidade dessa declaração, não estando a PROVEDORA obrigada a verificar a idade de forma ativa e contínua. Caso um menor realize cadastro ou acesso, interpreta-se que houve consentimento do responsável, que assume integral responsabilidade pelo uso da conta e pelas informações fornecidas. A PROVEDORA poderá, a seu critério, solicitar comprovação de idade/consentimento, suspender ou cancelar o acesso e excluir dados quando houver indícios de irregularidade.
DA POLÍTICA DE COOKIES
8.1.Ao navegar nos sites da PROVEDORA, o USUÁRIO autoriza o uso de cookies e tecnologias similares, conforme esta Política de Cookies, que integra os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Tais tecnologias permitem o reconhecimento do dispositivo, o armazenamento de preferências e a oferta de uma experiência personalizada, segura e funcional.8.2.A PROVEDORA utiliza cookies para os seguintes fins:
a) funcionamento técnico do site, como login, segurança e exibição correta de páginas;
b) memorização de preferências e configurações do USUÁRIO;
c) análise estatística e de navegação, para entender o comportamento dos visitantes (ex.: páginas mais acessadas, tempo de permanência, origem do tráfego);
d) ações de marketing digital, incluindo remarketing, personalização de anúncios e medição de conversões em plataformas como Google Ads e Meta Ads;
e) melhoria contínua da experiência do USUÁRIO e eficiência das campanhas de comunicação.
8.3.Além dos cookies operados diretamente pela PROVEDORA, podem ser utilizados cookies de parceiros confiáveis, como, por exemplo, Google Analytics e Google Ads (para análise e remarketing); Meta – Facebook e Instagram (para publicidade e rastreamento de conversões); Inlead Digital e ferramentas de automação de marketing/e-mail (para nutrição de leads, segmentação e acompanhamento de campanhas). Esses cookies estão sujeitos às políticas de privacidade e aos termos de uso das respectivas plataformas.8.4.O USUÁRIO poderá gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio do banner/centro de preferências disponibilizado nos sites, incluindo aceitar, recusar ou ajustar categorias não essenciais.8.5. O USUÁRIO tem ciência de que pode também configurar seu navegador para bloquear ou remover cookies a qualquer momento. No entanto, a desativação de cookies pode afetar negativamente o funcionamento do site e limitar algumas funcionalidades. Ao continuar navegando, o USUÁRIO declara estar ciente e concordar com o uso de cookies nos termos aqui descritos.
DA COMUNICAÇÃO OFICIAL E GRUPOS
9.1.As comunicações entre a PROVEDORA e o USUÁRIO poderão ocorrer exclusivamente por meio dos seguintes canais oficiais:
a) E-mail oficial: miilenabusinessoficial@gmail.com
c) Grupos e comunidades oficiais no WhatsApp, Telegram ou outras plataformas, criados e administrados diretamente pela PROVEDORA.
9.2.Ao participar de grupos, comunidades ou fóruns de interação, o USUÁRIO se compromete a:
a) manter conduta ética, respeitosa e colaborativa;
b) não divulgar conteúdos ilegais, ofensivos ou incompatíveis com o propósito educacional;
c) não promover seus próprios produtos, serviços ou perfis pessoais;
d) respeitar a privacidade dos demais membros;
e) utilizar apenas os canais oficiais para comunicação com a PROVEDORA;
f) não compartilhar dados sensíveis ou bancários fora dos canais autorizados;
g) verificar sempre a autenticidade dos domínios, links e contatos recebidos.
9.3.O USUÁRIO declara estar ciente de que a PROVEDORA não possui responsabilidade por ações de terceiros que, de forma indevida, criminosa ou fraudulenta:
a) se passem por membros da equipe, representantes ou parceiros da PROVEDORA;
b) utilizem indevidamente a imagem, nome, voz, identidade visual, logotipo ou marca da PROVEDORA;
c) criem perfis falsos, grupos não autorizados ou contatos falsos no WhatsApp, Telegram, e-mail, redes sociais ou qualquer outra plataforma;
d) tentem aplicar golpes ou obter vantagens indevidas por meio de links falsos de pagamento, promessas enganosas ou ofertas atípicas.
9.4.O USUÁRIO reconhece que:
a) as plataformas de terceiros utilizadas (como WhatsApp, Telegram, redes sociais e e-mail) podem apresentar falhas técnicas fora do controle da PROVEDORA;
b) eventuais perdas, vazamentos ou fraudes decorrentes dessas vulnerabilidades são de responsabilidade exclusiva das plataformas envolvidas ou dos próprios infratores;
c) é o único responsável por suas interações em grupos, fóruns e transmissões, respondendo integralmente por eventuais danos a terceiros, físicos, morais, patrimoniais ou reputacionais, isentando a PROVEDORA de qualquer responsabilidade.
9.5.A PROVEDORA poderá moderar, restringir ou excluir o USUÁRIO de grupos e comunidades em caso de comportamento inadequado, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Termo e na lei.9.6. A PROVEDORA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar o formato, a dinâmica, as funcionalidades ou a plataforma utilizada para hospedagem de comunidades, grupos, fóruns ou canais de interação (incluindo, mas não se limitando a, WhatsApp, Telegram ou plataformas próprias), podendo inclusive migrá-los para outro ambiente virtual ou encerrar sua disponibilização. Nessas hipóteses, não haverá obrigação de preservar, transferir ou disponibilizar o histórico de mensagens, arquivos, interações ou contatos dos membros, cabendo ao USUÁRIO realizar previamente o salvamento das informações que considerar relevantes.
DA LEI APLICÁVEL E FORO
10.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade e demais documentos vinculados, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas pertinentes e o idioma oficial para interpretação e execução destes Termos é o português.10.2. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos da interpretação ou do cumprimento destes Termos. O USUÁRIO estrangeiro renuncia expressamente a qualquer alegação de competência de tribunais estrangeiros e reconhece que deverá submeter-se às normas e decisões judiciais brasileiras.
DA VIGÊNCIA
11.1. Estes Termos de Uso entram em vigor a partir da data de sua publicação no(s) site(s) oficial(is) da PROVEDORA.11.2.A PROVEDORA reserva-se o direito de alterar ou atualizar este Termo a qualquer momento, sendo que as modificações entrarão em vigor a partir da nova publicação no(s) site(s) oficial(is). O uso contínuo da plataforma após alterações será interpretado como aceite integral do novo conteúdo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.Caso qualquer cláusula, termo ou condição deste instrumento seja considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes, produzindo seus efeitos normalmente.12.2.As partes comprometem-se a substituir a disposição inválida por outra que reflita, na maior medida possível, a intenção original, mantendo o equilíbrio contratual e a finalidade deste Termo.12.3. A eventual tolerância da PROVEDORA quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não implicará em novação, renúncia, perdão ou alteração contratual tácita, podendo ser exigido o fiel cumprimento das obrigações a qualquer tempo.12.4.Estes Termos de Uso e Política de Privacidade, juntamente com as demais disposições aplicáveis, representam o acordo integral entre as partes, substituindo todas e quaisquer comunicações, entendimentos ou contratos anteriores, sejam verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.Termos atualizados em 30 de setembro de 2025.